Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D667 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Plácida, viúva 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Plácida, viúva, no qual refere um litígio que a opôs ao seu genro, "e único herdeiro," que a denunciou "como instituída herdeira e possuidora dos bens de um secularizado."

Pede à Câmara dos Deputados que o artº 1º do projeto de lei sobre os egressos, que só dispõe para o futuro, seja alterado, dando-se-lhe efeito retroativo.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de fevereiro de 1828, entendeu que o requerimento "não tem lugar." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 75; 
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